Termos de Uso e Licenciamento de Software
Escort Assistente.Digital • CNAE 6203-1/00 (SaaS de Produtividade, CRM & Segurança)
🛡️ 1. Cláusula de Ouro & Não-Intermediação (CNAE 6203-1/00)
O Escort Assistente.Digital é exclusivamente uma ferramenta tecnológica privada de software (SaaS) para organização de agenda, triagem, CRM e segurança pessoal para profissionais adultos de ambos os sexos (homens e mulheres). A Plataforma não é marketplace ou catálogo público, classificados ou agenciadora; não faz captação de clientes e não cobra comissão sobre atendimentos. O Usuário detém autonomia total e soberana sobre sua rotina.
🖼️ 2. Galeria Privada de Mídias Próprias & Declaração de Titularidade (Art. 299 CP)
A Plataforma disponibiliza um cofre privado para que o Usuário armazene suas próprias fotos, vídeos e mídias profissionais de divulgação. Ao fazer upload, o Usuário declara expressamente sob as penas da lei (Art. 299 do Código Penal): (i) ser titular exclusivo dos direitos autorais e de imagem; (ii) ser maior de 18 anos e capaz; e (iii) que as imagens não contêm terceiros sem autorização prévia por escrito nem menores de idade.
🤖 3. Assistente de IA para Envio Contextual de Mídias (Produtividade)
A funcionalidade de Inteligência Artificial analisa o histórico e o tom de conversas anteriores do próprio Usuário para sugerir o momento oportuno e o formato de envio de suas mídias profissionais aos clientes. Essa funcionalidade atua estritamente como ferramenta de produtividade e CRM; a parametrização, validação e comando de disparo são de decisão soberana do Usuário, operando sem agenciamento ou intermediação.
📸 4. Identificação Visual no CRM (Foto Pública WhatsApp - Art. 7º, § 4º LGPD)
Em estrita conformidade com o Art. 7º, § 4º da LGPD (dados manifestamente públicos pelo titular), a Plataforma poderá exibir a foto de perfil pública do WhatsApp do contato no CRM privado do Usuário para fins exclusivos de facilitação e identificação visual do cliente.
🛡️ 5. Avaliação Pós-Atendimento & Rede Coletiva de Proteção
Ao término de cada atendimento, o Usuário realiza a avaliação do contato no CRM. Ocorrências de violência física, furto ou crimes graves alimentam uma lista interna de proteção coletiva, amparada expressamente no Art. 7º, VII e Art. 11, II, 'g' da LGPD (proteção da vida e prevenção a fraudes). A lista é 100% interna e confidencial (sem exposição pública de nomes ou fotos), e o sistema bloqueará automaticamente novas tentativas de contato do agressor contra outros assinantes da rede.
📡 6. Conduto Neutro & Isenção sobre Mídias de Terceiros (Art. 19 Marco Civil)
A Plataforma não armazena, não custodia, não indexa e não processa mídias recebidas de terceiros ou clientes no WhatsApp, operando como conduto técnico neutro nos termos do Art. 19 do Marco Civil (Lei nº 12.965/2014). A responsabilidade por conteúdos enviados por terceiros é exclusiva dos respectivos remetentes.
⛔ 7. Cláusula Pétrea: Tolerância Zero a Abuso Infantil (ECA) e Revenge Porn (Art. 218-C CP)
É terminantemente proibido qualquer uso da Plataforma envolvendo menores de 18 anos, sob as penas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como divulgação não consentida de imagens íntimas (Art. 218-C do Código Penal) e perseguição (*stalking* Art. 147-A). Qualquer violação acarretará banimento imediato e notificação compulsória à Polícia Federal e ao Ministério Público.
📜 8. Guarda Legal de Logs de Acesso e Indenização Regressiva (Hold Harmless)
Em estrito cumprimento ao Art. 15 do Marco Civil, registros e logs de acesso à aplicação são guardados sob sigilo por 6 meses. O Usuário concorda expressamente em defender, indenizar e manter indene a Plataforma contra quaisquer prejuízos decorrentes de atos ilícitos cometidos pelo Usuário em seus atendimentos privados.
denuncia@escortassistente.digital (Resposta em até 24 horas úteis).